Acta nº 4

ACTA Nº 4
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA

------Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, na sede da Freguesia de
Nossa Senhora de Fátima, pelas vinte horas e cinquenta e cinco minutos, teve início a Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, com a seguinte ordem de trabalhos: ------------------------- ------ 1º Ponto – Substituição de membro da Assembleia de Freguesia -----------------------------
------ 2º Ponto – Eleição do Presidente da Assembleia -------------------------------------------------
------ 3º Ponto – Apreciação e Votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento -------------
------ 4º Ponto – Apreciação e Votação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças,
para o ano de 2012 ---------------------------------------------------------------------------------
------ 5º Ponto – Apreciação e Votação do Mapa de Pessoal para o ano de 2012 -----------------
------ 6º Ponto – Apreciação da Informação Escrita do Presidente da Junta de Freguesia -----
------ À hora de abertura dos trabalhos havia quórum de acordo com a Lei e estavam presentes
os seguintes membros que compõem a Assembleia de Freguesia: ------------------------------------- • Rita Isabel Duarte Cebolais – 1ª Secretária --------------------------------------------------- • Cristina Maria Pinheiro de Matos – 2ª Secretária -------------------------------------------- • Ezequiel Soares Estrada -------------------------------------------------------------------------- • Jorge Manuel Alves Faria ------------------------------------------------------------------------ • José Martinho Ramos da Silva ------------------------------------------------------------------ • Irene da Fonseca Crispim ------------------------------------------------------------------------ • Isabel Maria Fonseca Gonçalves Campaniço ------------------------------------------------- • António José Dias Canhoto ---------------------------------------------------------------------- • Mário André Balsa Gonçalves ------------------------------------------------------------------ • Manuel Nazaré Luís ------------------------------------------------------------------------------ • João Ricardo Fernandes Frazão Moreira de Oliveira ---------------------------------------- • António Eduardo Almeida Gil Silva ----------------------------------------------------------- ------Tendo sido enviadas para esta Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, convocatórias individuais aos membros que a compõem, foram também afixados editais, em tempo, nos lugares públicos da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, com o anúncio do dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos. ---------------------------------------------------------- ------ Em representação do órgão executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, estiveram presentes: o Presidente Manuel Pereira Bilreiro, o Tesoureiro Carlos Alberto Machado e as vogais Felisbela de Jesus Costelas Rodrigues Rolhas e Maria José Margarido Vaqueiro Lemos. ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------Por renúncia de mandato do Presidente da Assembleia, a 1ª Secretária iniciou a sessão cumprimentando os presentes, informando que cabia à mesma dar andamento à ordem de trabalhos, em virtude da Assembleia se encontrar incompleta, solicitando aos presentes que fosse alterada a ordem de trabalhos, adiando a intervenção do público e o período antes da ordem do dia e se passasse de imediato ao ponto número três, renumerando os pontos números um e dois da ordem de trabalhos, em virtude de não estarem presentes dois elementos do Partido Social Democrata. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------A 1ª Secretária deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Socialista, na pessoa de Ezequiel Soares Estrada, o qual contestou o solicitado, em virtude de existir quórum, não sendo motivo justificativo a ausência de dois elementos da Assembleia de Freguesia, dando como exemplo uma situação idêntica, aquando da falta de um dos elementos da sua bancada. Disse, ainda, estarem reunidas as condições para que se passasse de imediato ao Segundo
Ponto da Ordem de Trabalhos. ---------------------------------------------------------------------------
------A Secretária deu a palavra a António Gil, membro da bancada do Partido Social Democrata, o qual disse ser proposta da sua bancada: “a bancada do P.S.D. propõe que a
Assembleia delibere as propostas, um e dois da Ordem de Trabalhos que sejam
imediatamente tratadas, antes de entrar no período antes da ordem do dia de modo a que a
mesa esteja completa na sua totalidade”. -----------------------------------------------------------------
------ Assim, o 1º Ponto da Ordem de Trabalhos ficou sem efeito, em virtude da ausência do
elemento substituto. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Após várias explanações de alguns dos elementos presentes, a 1ª Secretária concluiu que deveria passar-se ao 2º Ponto da Ordem de Trabalhos “Eleição do Presidente da Assembleia
de Freguesia”, o que passou a acontecer com a distribuição dos boletins de voto pelos
elementos das bancadas presentes, tendo-se apurado a seguinte votação: António José Dias
Canhoto, seis votos e Ezequiel Soares Estrada, seis votos, resultando assim um empate. -------
------ De acordo com a lei procedeu-se novamente à distribuição dos respetivos boletins de voto tendo-se apurado a seguinte votação: António José Dias Canhoto seis votos e Ezequiel Soares
Estrada, seis votos, ocorrendo novamente um empate. -------------------------------------------------
------A 1ª Secretária deu a palavra a João Ricardo Oliveira membro da bancada do Partido Social Democrata, o qual sugeriu que o novo elemento tomasse posse, em virtude de já se encontrar presente, ou então que fosse adiada a votação para uma próxima reunião. --------------- ------ A 1ª Secretária deu a palavra a Jorge Faria, membro da bancada do Partido Socialista, o qual expressou a sua opinião dizendo que o correto seria que todo o processo fosse adiado para uma próxima reunião. No entanto, tinha dúvidas quanto à constituição da mesa, ao tratar-se de um assunto anómalo, não estando em causa a ausência do Presidente da Assembleia de Freguesia, mas sim a renúncia do mesmo. ----------------------------------------------------------------- ------A 1ª Secretária deu em seguida a palavra ao Presidente da Junta de Freguesia, o qual sugeriu o seguinte: “Uma vez que no momento atual está reunida toda a Assembleia se
procedesse à tomada de posse do elemento o qual já se encontra presente e em seguida de
novo a eleição da mesa, dando seguimento à ordem de trabalhos, evitando assim uma reunião
extraordinária”. -----------------------------------------------------------------------------------------------
------ A 1ª Secretária deu continuidade à sessão, passando em seguida, de acordo com o Regimento, à intervenção do público, o que não aconteceu por falta de participação do mesmo. - ------- Seguidamente, passou-se ao período antes da ordem do dia, o qual tinha um período de sessenta minutos, chamando a atenção dos membros das bancadas presentes, a fim de não abordarem assuntos relacionados com a Ordem de Trabalhos, dando em seguida a palavra a um
dos membros do Partido Social Democrata, António Gil. -----------------------------------------------  Partido Social Democrata – António Gil iniciou a sua intervenção referindo-se à tomada de posição por parte da Câmara Municipal, ao não ter aderido à iluminação natalícia, aproveitando as verbas para aquisição de cabazes com géneros alimentícios, a serem atribuídos a famílias carenciadas do Concelho. --------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária da Assembleia deu em seguida a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda, José Martinho Ramos da Silva. -----------------------------------------------------------------  Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva disse nada ter a apresentar. ------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária deu a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária, Manuel Nazaré Luiz. -----------------------------------------------------------------------------------------  Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz iniciou à sua intervenção lamentando o pedido de renúncia do Presidente da Assembleia de Freguesia, concordando com a tomada de posição do mesmo, em virtude de ser notória a falta de solidariedade por parte dos elementos da sua bancada, concluindo que a oposição se encontra totalmente isenta na tomada de posição do mesmo. ------------------------------------------------------------- ------ Deu continuidade à sua intervenção dando a saber à mesa que era detentor de uma proposta, a qual foi aceite de imediato pela 1ª Secretária, tendo sido em seguida distribuída fotocópia da mesma, pelas bancadas presentes a qual, de acordo com a lei, após a sua leitura, estaria sujeita a discussão e votação, por parte dos elementos das bancadas presentes. Manuel Nazaré Luís passou a ler a referida proposta, que se transcreve: -------- Assembleia de Freguesia Nossa Senhora de Fátima, Proposta de Deliberação. ---------- Considerando que a apresentação da Proposta de Lei do OE para 2012 põe a nu a reais motivações, conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local (conhecido como “Livro Verde”) dissimula sob um punhado de frases feitas e falsidades ali propaladas; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que às altissonantes proclamações contidas no “Livro Verde” não corresponde mais que o exposto com brutalidade, na proposta de Lei de Orçamento de Estado que, em si mesma, em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao Municipalismo e à vida democrática no plano local; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 exibe e impõe um modelo contrário à Constituição, uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do Poder Central; - Considerando que esta concepção significa que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura Municipal ou da definição elenco de pessoal dirigente ou de contratação de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministério das Finanças, num quadro conceptual de gestão local que a aproxima perigosamente daquela a que a Revolução de Abril veio por cobro; ---------------------------------------------------------------------- Considerando que a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012 dá um novo passo agora qualitativamente de outro nível, do processo de asfixia financeira das autarquias; -------- Considerando que, com esta Proposta de Lei do Orçamento, o Governo aplica o Pacto de Agressão que está a ser imposto ao País e lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao Poder Local; ---------------------------------------------------------------------- Considerando a intenção de roubar aos trabalhadores da Administração Local (a exemplo do que sucederá nos outros níveis da Administração Pública e à generalidade dos pensionistas) as remunerações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal que, a par da prorrogação da reduções salariais que vigoram este ano e dos novos cortes nos pagamentos devidos pela prestação de trabalho extraordinário, constituirá um golpe nos rendimentos familiares com consequências não apenas nas condições de vida e dignidade de milhares de famílias como um factor de retracção na vida económica local; ------------------------------------------------------------ Considerando que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e da resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e estimulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral que hoje tem como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que desenvolvem; --------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a chamada “reorganização administrativa” destinada à liquidação (pomposamente disfarçada no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local (uma redução de quase 20 mil eleitos da intervenção cívica e política) é um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no Governo; Considerando ainda que esta “reorganização” não determinada por nenhuma intenção séria de dignificar e elevar a eficácia da gestão das autarquias (o que pressuporia, como linha condutora essencial, o fortalecimento das condições, meios e instrumentos postos à disposição do poder local e não a sua sonegação) ou de “modernizar” a administração do território que exigiria, para ser levada a sério, não um processo cego de liquidação de centenas de autarquias mas sim a concretização do processo de regionalização; -------------------------------- Considerando que com esta reforma o que se pretende é menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política e não a cínica invocação de “melhoria da eficácia”, atingindo pela extinção coerciva as freguesias; --------------------------------------------- Considerando, por fim, que se pretende ainda impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores à custa da liquidação do seu carácter plural e democrático e das condições de fiscalização e controlo democráticos; ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima reunida em 13/12/2011 delibera: ----- 1. Rejeitar o chamado “Livro Verde” para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características; ---------------------------------------------------- 2. Manifestar a sua mais viva oposição a uma proposta de Lei de Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento compatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências; - 3. Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública para a memorização do poder local e documento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que em última instância, é dirigido contra as populações; ----------------- 4. Alertar as populações o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão; --------------------------------------------------------------------------------------- 5. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará; ---------------------------------------------------- 6. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias; ---------------------------------------- O eleito da CDU – Manuel Nazaré Luiz. ------------------------------------------------------------------ ------ Após a apresentação da proposta acima descrita a 1ª Secretária questionou o elemento da Coligação Democrática Unitária se tinha algo mais a acrescentar, o qual retorquiu de imediato que nada mais tinha a dizer sobre a referida proposta. --------------------------------------------------- ------Em seguida, questionou os elementos da bancada do Partido Socialista sobre a sua vontade de intervir a este propósito, tendo aceite a manifestação por parte de um dos seus membros, na pessoa de Ezequiel Soares Estrada. -------------------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada, o qual iniciou a sua intervenção dizendo ter ouvido com alguma atenção o conteúdo da referida proposta, adiantando de imediato ter estado presente no Congresso da Associação Nacional de Freguesias realizado em Portimão, cujo tema tinha sido especificamente relacionado com o “Documento Verde”. - ------ Assim, questionou o elemento da bancada da Coligação Democrática Unitária Manuel Nazaré Luiz, caso o camarada Jerónimo de Sousa tivesse conhecimento da tomada de posição do mesmo votando em coligação com o Partido Social Democrata, se ficaria agradado. --------------------------------------------------------------------------------------- ------A 1ª Secretária usou da palavra interrogando os elementos da bancada do Partido Socialista se mais alguém estaria interessado em usar da palavra, tendo o elemento Mário Balsa mostrado ser sua vontade intervir. --------------------------------------------------------------------------------- Partido Socialista – Mário Balsa deu início à sua intervenção cumprimentando os presentes e, de seguida, disse não discordar de grande parte do constante na referida proposta. No entanto, enquanto elementos do Partido Socialista, não poderiam de qualquer modo fugir às responsabilidades do acordo com a Troika, embora o mesmo considerasse que o Governo estaria a atuar muito para além do acordo de austeridade. Continuou, dizendo que não poderia deixar de estar de acordo com o que o seu camarada Ezequiel Estrada tinha dito no que dizia respeito à incoerência por parte do elemento da Coligação Democrática Unitária, ao votar em consonância com o Partido Social Democrata e ao que constava na proposta apresentada pelo mesmo. Terminou, dizendo que os elementos da sua bancada iriam votar contra. -------------------------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária deu a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda José Martinho Ramos da Silva. ----------------------------------------------------------------------------------- Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva começou por se referir ao “Livro Verde”, dizendo que em seu entender era uma forma de desviar as atenções de assuntos de maior relevância, não tendo qualquer expressão significativa em termos monetários nas despesas com as Freguesias. Concluiu, dizendo que era um atentado à democracia ao quererem extinguir freguesias, cujos órgãos tinham sido eleitos pelo povo. ------------------ ------ A 1ª Secretária deu a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária Manuel Nazaré Luiz. ---------------------------------------------------------------------------------------------------  Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz deu a saber aos presentes que não se incomodava nada com o que o Jerónimo de Sousa ou outro qualquer pudesse pensar sobre o seu desempenho como membro da Assembleia de Freguesia, pois não era filiado em qualquer partido político. Para além do exposto, o próprio tinha vindo a acompanhar as notícias dadas através da comunicação social, tendo concluído que a extinção de todas as freguesias visadas não tinha qualquer significado percentual. Concluiu que, efetivamente, era uma imposição da Troika, mas não seria aí que o Governo iria reaver algum valor monetário significativo? -------------------------------------------------------------- ------A 1ª Secretária deu a palavra a um dos elementos do Partido Social Democrata, na pessoa de António Gil. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Partido Social Democrata – António Gil iniciou a sua intervenção dizendo não discordar do que tinha sido dito por parte da bancada do Partido Socialista. No entanto, frisou que a herança deixada por parte do anterior Governo tinha sido pesada e seria necessário que não fosse esquecido que a Troika tinha entrado em Portugal pelas mãos do Partido Socialista. ----------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Para finalizar, a 1ª Secretária deu a palavra a outro elemento do Partido Social Democrata João Ricardo Oliveira. ---------------------------------------------------------------------------------------- Partido Social Democrata – João Ricardo Oliveira usou da palavra apenas para dar a conhecer aos presentes que a bancada que o mesmo representa, não se revia na proposta apresentada pela bancada da Coligação Democrática Unitária. --------------------------------- ------Após as narrações atrás descritas, a 1ª Secretária da Assembleia colocou à votação o “Proposta de Deliberação, apresentada pela bancada da Coligação Democrática Unitária" a
qual obteve a seguinte votação: ----------------------------------------------------------------------------- ------ Foi a mesma rejeitada: com dois votos a favor, cinco votos contra e cinco abstenções,
com a seguinte distribuição: um voto a favor da Coligação Democrática Unitária, um voto a
favor do Bloco de Esquerda, cinco votos contra do Partido Social Democrata e cinco
abstenções do Partido Socialista. ---------------------------------------------------------------------------
------Dando continuidade ao período antes da ordem do dia, a 1ª Secretária deu a palavra a Ezequiel Soares Estrada, membro da bancada do Partido Socialista. ---------------------------------- Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada iniciou à sua intervenção dizendo que a bancada do Partido Socialista lamentava os factos ocorridos aquando da última reunião da Assembleia de Freguesia, ocorrida no dia vinte e nove do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, próximo das instalações da Sede da Freguesia, por parte de alguns elementos do Partido Social Democrata. Disse ainda que não se deveria de pôr em causa a imagem de um órgão autárquico com atitudes menos próprias e, caso existissem razões internas nas forças partidárias que os compõem, deveriam de procurar outro local como por exemplo, a sede do seu partido político. ------------------------------------------------------- -----Face ao acima descrito, disse ter resultado o pedido de renúncia do Presidente da Assembleia de Freguesia. A bancada do Partido Socialista lamentou tal desfecho, porque independentemente das divergências de opiniões, consideravam que o Senhor Engenheiro Nogueira era um homem de bem, com formação e interessado quanto às matérias e respetiva legislação que as suportavam. Assim, consideravam ser uma perda para a Assembleia de Freguesia, considerando que dificilmente seria superada pela sua substituição e que venha a estar à altura do mesmo. ---------------------------------------------- ------Continuou a sua intervenção dizendo que a bancada do Partido Socialista considerava que o Partido Social Democrata, estava no poder relativamente à Freguesia Nossa Senhora de Fátima com legitimidade, dado os votos dos eleitores. No entanto, relativamente às equipas que compõem os órgãos deliberativo e executivo, apresentavam algumas fraquezas pelo que dos eleitos já somavam duas renúncias, nomeadamente, o tesoureiro do órgão executivo e agora o Presidente da Assembleia de Freguesia, considerando que eram os elos mais fortes os que tinham abandonado as suas funções. Em seguida, passou a ler um excerto do comunicado efetuado à comunicação social sobre a sua renúncia: ------------------------------------------------------------------------------------- “… Contudo, a prossecução do tempo tem demonstrado o decair da solidariedade ao nível da bancada a que pertenço sendo evidente a falta de cooperação de alguns dos seus elementos, cuja presença de todos é fundamental e nem sempre ocorreu, perante cenários de preparação e participação, pelos mesmos reiterada mas por alguns não correspondida”. --------------------------------------------------------------------------------------- ------Seguidamente, demonstrou solidariedade na angústia do mesmo, dizendo ser uma pessoa que conhecia bastante bem, desde há alguns anos. --------------------------------------- ------ Continuou a sua intervenção abordando o assunto relacionado com a convocatória que lhes tinha sido enviada via correio eletrónico, onde constava o seguinte texto: “folha nº 31 onde consta assinaturas do órgão executivo seguirá à posteriori, por falta de uma assinatura”. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------Frisou também outro extrato do referido texto: “A ata nº 3 segue posteriormente por motivos de avolumado serviço de secretaria”. Sobre o exposto atribuiu a responsabilidade ao Presidente da Assembleia e ou, na sua ausência, à primeira secretária, imputando à mesma falta de respeito pelos membros da Assembleia de Freguesia, uma vez que cabia à própria marcar as datas das Assembleias, dando assim oportunidade a que toda a documentação fosse elaborada atempadamente, sem quaisquer precipitações e respeitando os prazos previstos na lei, a fim de chegar ao conhecimento dos elementos da Assembleia sem quaisquer lacunas e com o devido tempo para apreciação dos mesmos. -- ------Continuou a sua intervenção referindo-se ao “Documento Verde da Reforma da Administração Local – Uma Reforma de Gestão de Território e uma Reforma Política” frisando o que constava na ata nº 19 de 09/11/2011 do órgão executivo da Freguesia, relacionado com o XIII Congresso da ANAFRE, nos dias 02/ 03/12/2011 em Portimão, no Pavilhão Portimão Arena: “Informou ainda ser urgente, saber da disponibilidade de um dos membros do órgão executivo para o acompanhar apenas como observador em virtude do próprio ter consultado alguns membros da Assembleia de Freguesia e não ter obtido recetividade”. Acrescentou que o órgão executivo tinha a obrigatoriedade de participar ao órgão deliberativo quaisquer assuntos onde estivesse implícito o mesmo, a fim da Assembleia de Freguesia marcar uma reunião extraordinária, onde fosse convocado um delegado para representar a mesma. Disse ter tido conhecimento a poucas horas do encerramento das inscrições, tendo-se deslocado à secretaria da Junta de Freguesia onde efetivou a sua inscrição como delegado, não lhe tendo sido dada a oportunidade de se fazer acompanhar por um observador. Renovou a chamada de atenção para situações análogas em termos de futuro. Em seguida, aludiu a algumas situações conclusivas do Congresso, começando por enumera-las: “A ANAFRE e as Freguesias, rejeitam claramente a Reforma da Administração Local proposta no Documento Verde”. ------ Disse que se encontravam presentes cerca mil e trezentos delegados e cerca de quinhentos observadores, dos quais apenas os delegados poderiam exercer o direito de voto. Deu a saber que num universo de mil e trezentos votos tinha havido apenas duas abstenções. Passou de imediato a ler as seguintes conclusões: --------------------------------- ------ “A ANAFRE e as Freguesias entendem que o “Documento Verde” não preconiza
um modelo adequado à realidade social portuguesa nem garante ganhos de eficácia e eficiência para o Poder Local, nem respeita a vontade das populações” --------------------- ------ “A ANAFRE e as Freguesias entendem que o modelo da Reforma do Poder Local
deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações”. ------- “ A ANAFRE e as Freguesias querem ver clarificada a partilha das competências próprias e reforçado o seu elenco, através da conversão das competências delegadas em próprias das Freguesias” ---------------------------------------------------------------------------- ------ “ Os Protocolos de Delegação e Contratualização de Competências, quando existam, deverão de ter caráter universal e vincular as partes para todo o mandato” ----- ----- “ Entendem a ANAFRE e as Freguesias que o modelo eleitoral atual, quanto à constituição dos Órgãos das Freguesias, é adequado, necessitando, apenas, de alguns ajustes na constituição do Órgão Executivo” ----------------------------------------------------- ------ “As Freguesias e a ANAFRE exigem que nada impeça os Presidentes de Junta, membros das Assembleias Municipais por inerência, de participar em todas as votações naquele Órgão como membros de pleno direito”. ------------------------------------------------ ------ “A ANAFRE pugnará pelo cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais, garantindo, em simultâneo, que seja integralmente cumprida a Lei nº 11/96, de 18 de Abril”. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “A ANAFRE empenhar-se-á na proposta de alteração legislativa que ordene a restituição do IVA suportado pelas Freguesias nos serviços sociais que presta às populações, à semelhança do regime para IPSS e Comunidades Religiosas” --------------- ------ “A ANAFRE promoverá a clarificação e abolição das normas do Orçamento do Estado que determinam a retenção das verbas do FFF de algumas Freguesias para o Serviço Nacional de Saúde” ---------------------------------------------------------------------- “A ANAFRE garantirá a dignificação do Mandato dos titulares dos Órgãos da Freguesia, promovendo a revisão dos cargos, face às novas competências a atribuir às Freguesias” -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ “O XIII CONGRESSO NACIONAL DA ANAFRE admitiu e debateu dezassete Documentos versando matérias diversas da vida política das Freguesias cujo teor vai merecer acolhimento no seio da ANAFRE”. ------------------------------------------------------ ------ Informou, também, que em breve iriam estar disponíveis no Portal da ANAFRE, as sete Moções que foram apresentadas, para conhecimento de quem estivesse interessado, chamando a atenção para a sétima Moção, a qual tinha a ver com uma realidade existente numa Freguesia que pertencia ao Concelho de Leça do Balio, estando bem formalizada e interessante.--------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Continuou no uso da palavra, informando ter havido no discurso final por parte do Presidente da ANAFRE, Armando Vieira, o qual tinha destacado um determinado ponto: “As Freguesias e a ANAFRE exigem que nada impeça os Presidentes de Junta, Membros das Assembleias Municipais por inerência de participar em todas as votações naquele Órgão, como Membros de pleno direito”. --------------------------------------------------------- ------ Disse que o Governo através do “Documento Verde” queria retirar poder aos Presidentes das Juntas de Freguesia, aquando da sua participação nas Assembleias Municipais. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Deu continuidade à sua intervenção relevando a luta da ANAFRE, sobre o ponto atrás descrito, em virtude de existirem Presidentes de Junta que eram uns vendidos, dando como exemplo o Presidente da Junta de Nossa Senhora de Fátima, o qual tinha votado ao lado do Presidente da Câmara Municipal, aquando da votação da alienação do terreno o qual estava destinado a um Estabelecimento Escolar, quando deveria ter defendido os interesses da população da Freguesia. -------------------------------------------------------------- ------ Dando continuidade à sua intervenção, disse ser do seu conhecimento a existência de uma proposta, para apresentar e ser discutida, pertencente a uma ala no seio da ANAFRE, a qual no seu texto propunha uma situação paralela e com a finalidade de minimizar despesas, reduzindo quinhentas freguesias, deixando de pagar aos secretários e aos tesoureiros, os quais receberiam apenas senhas de presença, reduzindo-se a importância de quinze milhões de euros por mês. Exemplificou da seguinte forma: “o tesoureiro não executa qualquer serviço de tesouraria, contratando-se alguém da especialidade para efetuar o referido serviço. No que dizia respeito ao secretário, também o mesmo não elabora atas nem ofícios, não promovendo qualquer tipo de atividade na área de secretariado”. ---------------------------------------------------------------- ------Considerou ser uma avaliação justa, em que os mesmos deveriam de receber apenas senhas de presença e não as atuais compensações. ----------------------------------------------- ----- Continuou a sua intervenção referindo-se ao “Documento Verde”, em que o Senhor Ministro Miguel Relvas, resolveu apresentar como nota relevante para o XIII Congresso da ANAFRE a alteração ao “ponto 3.5 Critérios de Base do Documento Verde”, passando a descrever o seguinte: “A transferência de competências do Município para as Freguesias deverá ser suportada exclusivamente pelo Orçamento do Município”, ou seja as verbas seriam transferidas das Câmaras para as Juntas de Freguesia, segundo as suas competências. Concluiu explicando que o Ministro Miguel Relvas tinha vindo a alterar o constante no ponto 3.5, dizendo que afinal as verbas viriam diretamente do Orçamento da Administração Central, o que lhe tinha valido receber “1.000 assobiadelas e 500 atributos de mentiroso”. Caso alguém manifestasse qualquer dúvida o próprio disponibilizava um vídeo amador comprovativo. ------------------------------------------------- ------ Em seguida, referiu-se a uma nota que constava na ata número três de vinte e nove de setembro de dois mil e onze, da Assembleia de Freguesia, focada pelos elementos da bancada do Partido Socialista e relacionada com os trajetos públicos municipais, onde os mesmos “tinham interrogado na reunião de junho, dizendo qual o motivo impeditivo que originava a não passagem dos mesmos pelo espaço comercial denominado “LIDL”, e até mesmo uma paragem obrigatória, fugindo assim aos interesses públicos, a exemplo de outros espaços análogos, interrogando de imediato o órgão executivo no sentido de ter tomado as devidas providências referentes ao assunto em causa”. ---------------------------- ------ Face ao acima descrito foi com espanto total que o próprio tinha tomado conhecimento de uma proposta da Câmara Municipal em ata datada de vinte e um de novembro de dois mil e onze, e apresentada por um vereador da oposição, (provavelmente alertado pela proposta apresentada na Assembleia de Freguesia por parte da bancada do Partido Socialista), o qual propunha uma paragem dos “TURE”, no supermercado “LIDL”a qual tinha sido aprovada por unanimidade. ----------------------------------------- ------Dando seguimento à sua intervenção, e referindo-se à ata número três de vinte e nove de setembro de dois mil e onze, onde o mesmo tinha questionado o Presidente da Junta de Freguesia, sobre a atividade por parte da Comissão Recenseadora da qual o próprio fazia parte. O Presidente da Junta de Freguesia tinha respondido o seguinte: “Como resposta a Ezequiel Soares Estrada, no que dizia respeito aos elementos da Comissão Recenseadora, nomeados pelos Partidos existentes, disse ser do seu conhecimento que a pessoa nomeada pelo Partido Socialista era o Senhor Mário Balsa. Assim, poderiam consultar os documentos arquivados na secretaria da Junta de Freguesia, caso persistisse alguma dúvida”. Deu continuidade à sua intervenção dizendo que o mesmo não tinha tido necessidade de consultar processo algum, pois o próprio tinha em seu poder uma cópia do documento enviado para a Junta de Freguesia e se encontrava arquivado na mesma secretaria, constando o nome de Ezequiel Soares Estrada e não de Mário Balsa. “Contra factos não há argumentos” e, em seu entender, quem deveria de ter consultado o arquivo da correspondência seria o Senhor Presidente. -------------------------- ------ Assim, face ao constante na ata acima citada, o mesmo achava por bem que o Senhor Presidente pedisse desculpas pela resposta inconsciente e irresponsável e que passasse a constar na ata da presente reunião. --------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária deu em seguida a palavra a outro dos elementos da bancada do Partido Socialista, na pessoa de Jorge Faria. ----------------------------------------------------------------------- Partido Socialista – Jorge Faria iniciou a sua intervenção dizendo que gostaria de saber qual tinha sido a resposta que a Câmara Municipal tinha dado à Assembleia em referência ao ofício que tinha sido enviado em doze de outubro de dois mil e onze, cujo assunto se relacionava com o abaixo assinado apresentado por um conjunto de cidadãos e aprovado na Assembleia de Freguesia, solicitando de imediato a disponibilidade da referida resposta. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ A 1ª Secretária usou da palavra informando que até à presente data, nada tinha sido rececionado na Assembleia de Freguesia, dando novamente a palavra a Jorge Faria. ------------ ------ Jorge Faria continuou a sua intervenção mostrando o seu desagrado pela falta de respeito por parte da Câmara Municipal em relação ao órgão autárquico, ou seja à Assembleia de Freguesia, bem como aos quatrocentos cidadãos que tinham assinado o abaixo assinado. --------------------------------------------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária disse que a mesma se ia inteirar da situação para poder ter capacidade de resposta na próxima Assembleia de Freguesia. ----------------------------------------------------------- ------ Em seguia, a 1ª Secretária deu novamente a palavra a Jorge Faria. ----------------------------- ------Jorge Faria deu continuidade à sua intervenção dando a saber que em virtude de não ter havido qualquer resposta por parte da Câmara Municipal, solicitou que fosse reenviado o processo para a Assembleia Municipal em virtude da mesma ser um órgão que fiscaliza a Câmara Municipal do Entroncamento. ------------------------------------------- ------ Dando continuidade à sua intervenção, abordou a situação de empate retirado da votação para a eleição do Presidente da Assembleia de Freguesia que, em seu entender, na próxima reunião deveria proceder-se à votação entre os dois elementos que tinham sofrido o referido empate “Ezequiel Soares Estrada e António José Dias Canhoto”e, ao apurar-se o elemento que for eleito Presidente, caberá ao mesmo promover uma discussão sobre o “Documento Verde da Reforma Autárquica”, considerando o mesmo que deveriam de ter posições de principio, contra ou a favor, mas sempre na defesa do interesse da Freguesia e da população pelos quais tinham sido eleitos. Em seu entender deveriam debater a proposta de reforma e tentarem consensualizar uma posição que sirva os interesses das populações. Disse, ainda, que não estaria em causa a posição de contra ou a favor, mas sim defender essa hipótese de reforma, pois a Assembleia tem a obrigação de debater e defender os interesses da Freguesia. Referiu-se à reunião havida na Câmara Municipal na qual não tinha podido estar presente, tendo-lhe sido transmitido que na mesma não tinha havido uma discussão substantiva do problema em causa. Concluiu que caso fosse avante a “proposta do Documento Verde”, e de acordo com a sua leitura, o Entroncamento passaria a ter apenas uma Freguesia. --------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária deu a palavra a Ezequiel Soares Estrada, membro da bancada do Partido Socialista. -----------------------------------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada tomou a palavra dizendo que o “Documento Verde”, não passava apenas de intenções, pois o próprio acreditava que o Sr. Ministro Miguel Relvas já teria voltado atrás em algumas intenções. Continuou a sua intervenção dizendo concordar com o que tinha sido dito por parte do seu colega de bancada Jorge Faria, em que a Freguesia dever-se-ia preparar para a existência de debates com a população, aberta ao diálogo sobre a referida matéria. Disse não se adiantar com coisa alguma, enquanto não fosse aprovado em Decreto-Lei, pois o Documento não tinha vínculo, prevendo-se a sua discussão em janeiro ou fevereiro, sendo o referido um documento base, acreditando o mesmo que iria forçosamente sofrer alterações substanciais. -------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária deu a palavra a Mário Balsa, membro da bancada do Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Partido Socialista – Mário Balsa começou a sua intervenção referindo-se ao que tinha sido dito por parte do elemento do Partido Social Democrata, dizendo que lhe iria deixar mais alguma deixas para que o mesmo lhe pudesse retorquir, em virtude de gostar de o ouvir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Manifestou o seu voto de pesar pelo que se tinha vindo a passar, provocado pelo Governo PSD, e que se prendia no que tocava às populações a nível de medicamentos e do aumento das taxas moderadoras. Adiantou que em virtude de serem um órgão que se encontrava mais próximo das populações, tinham como obrigação uma palavra na defesa das mesmas, pois não era admissível que o Governo atual atropelasse a democracia e de uma forma constante. Disse não ser possível continuar-se a ignorar uma série de situações, dando como exemplo a via denominada A13, pois já se encontravam a ser cobradas as portagens, antes de ser promulgado pelo Presidente da República. Em seu entender o atropelamento consecutivo trata-se de um erro grave, ao qual a Assembleia de Freguesia, não poderia ficar indiferente, mostrando a sua solidariedade para com as populações. --------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em seguida, citou o art.º 64º da Constituição o qual dizia o seguinte: “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever a defender e promover. (…) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;”, não implicava o pagamento de vinte euros por uma taxa moderadora num hospital. ---------------------------------------------------------------- ------ Questionou, seguidamente, todos os membros presentes, se compartilhavam com todas estas tomadas de posição em relação à saúde, as quais punham em causa as capacidades económicas das famílias assim como a sua dignidade. Renovou o pedido a todos os elementos presentes, para que se consciencializassem na defesa e na representação dos cidadãos em virtude de serem o órgão que se encontrava mais próximo das populações. ------------------------------------------------------------------------------------ Concluiu a sua intervenção referindo a falta de justiça social relacionada com a saúde e que fossem os cidadãos mais desfavorecidos a contribuírem com o pagamento de taxas e impostos com valores desmesurados, enquanto as entidades bancárias e outras análogas continuam a usufruir de benefícios fiscais. ------------------------------------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária deu a palavra a um elemento da bancada do Partido Social Democrata, na pessoa de António Canhoto. --------------------------------------------------------------- Partido Social Democrata – António Canhoto deu início à sua intervenção referindo-se ao assunto relacionado com a saúde em Portugal dizendo que efetivamente quem usufruía dos subsistemas de saúde, “ADME, ADMFA, bem como de isenções hospitalares etc.”, eram os cidadãos com melhores recursos financeiros. Em sua opinião o Serviço Nacional de Saúde deveria de beneficiar os mais desfavorecidos. Deu ainda como exemplo a nível de intervenções cirúrgicas, enquanto os que possuíam condições financeiras eram atendidos de imediato, contrariamente os desfavorecidos, esses, tinham que aguardar em listas de espera, as quais chegavam a atingir por vezes dois anos ou mais. ------------------- ------ A 1ª Secretária deu em seguida a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária, Manuel Nazaré Luiz. -------------------------------------------------------------------------------- Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz começou a sua intervenção chamando a atenção sobre o período antes da Ordem do Dia, pois já tinha atingido o tempo superior ao estipulado no Regimento, o qual era de sessenta minutos. Em seu entender as intervenções deveriam de ser proporcionais para cada bancada. -------------- ------ Após a intervenção de todos os elementos com representatividade na Assembleia de Freguesia sobre o período antes da Ordem do Dia, a 1ª Secretária questionou os mesmos se teriam algo a referir em relação à ata número três, passando de imediato a palavra ao elemento do Partido Social Democrata, António Canhoto, o qual disse não ter estado presente na reunião anterior, por motivos profissionais, por tal motivo ao tomar conhecimento da mesma, considerava que a referida ata era demasiado extensiva. No entender do mesmo as atas deveriam de ser mais resumidas. ------------------------------------------------------------------------------------ ------ Prosseguindo, a 1ª Secretária da Assembleia questionou novamente os restantes membros das bancadas presentes, a fim de se pronunciariam sobre a ata em causa, ao que foram unânimes, dizendo nada terem a acrescentar sobre a mesma. ------------------------------------------- ------ De imediato a 1ª Secretária colocou à votação a Ata nº 3 da Sessão Ordinária de 29 de
setembro de 2011 --------------------------------------------------------------------------------------------
------ Foi aprovada por maioria com nove votos a favor e três abstenções, sendo que quatro
votos a favor do Partido Social Democrata, um voto a favor da Coligação Democrática
Unitária, três votos a favor do Partido Socialista, um voto a favor do Bloco de Esquerda e três
abstenções, uma do Partido Social Democrata, na pessoa de António José Dias Canhoto e duas
do Partido Socialista nas pessoas de Mário André Balsa Gonçalves e Irene da Fonseca Crispim, em virtude de não estarem presentes na referida reunião. ----------------------------------------------- ------ APROVAÇÃO EM MINUTA: - “Nos termos do nº 3 do Artº. 92º, da Lei nº 169/99, de
18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia de Freguesia deliberou por unanimidade, aprovar, em minuta para efeitos imediatos, a ata nº 3. --- ------ Passou-se em seguida ao 3º Ponto – Apreciação e Votação das Grandes Opções do
Plano e Orçamento -------------------------------------------------------------------------------------------
------ A 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao elemento do Partido Socialista, Ezequiel Soares Estrada. ------------------------------------------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada iniciou a sua intervenção referindo-se às Receitas de Capital onde constava: “Transferências da Administração Local no valor de trinta mil euros”, questionando se a referida verba já se encontrava consignada em reunião de Câmara e Assembleia Municipal, para poder constar no Orçamento da Junta de Freguesia. Disse duvidar que, em termos legais, o referido valor já tivesse sido levado aos órgãos competentes, para apreciação e votação. Concluiu dizendo que caso não tivesse sido cumpridos os respetivos preceitos, iriam ser acionados os meios legais junto do Tribunal de Contas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Em seguida, a 1ª. Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra a Jorge Faria, membro da bancada do Partido Socialista. ----------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Jorge Faria constatou visualmente, a confirmação do Presidente da Junta de Freguesia e, perante tal afirmação, o mesmo quer acreditar, embora tenha conhecimento de informação contrária, apelando que tal situação ficasse registado em ata.-- ------Referiu-se em seguida ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, concordando com o que o elemento do Partido Social Democrata António Canhoto, “ao dizer que se tinha perdido na leitura da ata devido à sua extensão”, o mesmo também se tinha dispersado ao analisar o documento em causa, em virtude da inexistência de “Opções do Plano”. Disse, ainda, desconhecer completamente quais os projetos que o órgão executivo tinha em mente com verbas tão diminutas. O mesmo gostaria de saber quais as intenções a nível de projetos por parte do órgão executivo: se pretendiam apoiar a educação, apoiar as pessoas mais desfavorecidas ou outras, em virtude de não ter constatado no documento nenhumas das sugestões já apresentadas em reuniões da Assembleia por parte da sua bancada. -------------------------------------------------------------------------------------------------- ------ Concluiu a sua intervenção dizendo que o documento se encontrava bem elaborado, as receitas iguais às despesas, não existindo qualquer opção, destacando-se apenas uma rubrica que era sempre substancial na transferência para os carenciados através da Conferência de São Vicente de Paulo, desconhecendo quais os critérios adotados na sua atribuição. Lamentou, mais uma vez, que não houvesse qualquer preocupação numa estratégia de intervenção por parte da Assembleia de Freguesia. --------------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra a Irene Crispim, membros da bancada do Partido Socialista. ------------------------------------------------------------------------------- Partido Socialista – Irene Crispim começou por corroborar o que tinha sido dito por parte dos seus colegas de bancada, lamentando ter tido pouco tempo para poder analisar os documentos inerentes à reunião. No entanto, pelo que tinha analisado e embora não dominasse a área da contabilidade, pois a sua formação era distinta, considerava que o documento se encontrava bem elaborado, mas sem quaisquer propostas concretas ou estratégias, nomeadamente na parte da educação. Disse existir uma grande discrepância em relação às verbas atribuídas, devendo estar discriminados quais os critérios que presidiram à atribuição das mesmas. ------------------------------------------------------------ ------ Em seguida, a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra a Isabel Campaniço, elemento do Partido Socialista. --------------------------------------------------------------------------------------------- Partido Socialista – Isabel Campaniço iniciou a sua intervenção reforçando o que tinha sido dito por parte dos elementos da sua bancada, prendendo-se com a discrepância por parte da verba atribuída à Conferência de São Vicente de Paulo, equiparando com as verbas atribuídas à educação. Disse que gostaria de ver pormenorizada a atribuição da referida verba, apresentando-se assim, um valor ambíguo. -------------------------------------- ------ De imediato, a 1ª Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária, Manuel Nazaré Luiz. ------------------------------------------------ Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz referiu-se ao documento em causa dizendo que o mesmo se encontrava idêntico ao do ano transato no que se referia à sua elaboração. No entanto, era de esperar que o mesmo fosse mais pobre, pois apresentava na receita corrente menos mil quatrocentos e noventa e sete euros do que no ano passado. Nas receitas de capital apresentava menos trinta mil euros, os quais tinham a ver com o Protocolo da Habitação Social. ---------------------------------------------------------------------- ------ Continuou a sua intervenção referindo-se à conferência de S. Vivente de Paulo e o próprio podia testemunhar que a distribuição dos bens alimentares eram atribuídos às terças, quintas e sábados, afirmando que cada dia que passava, o número de pessoas necessitadas ia aumentando substancialmente. Em seu entender deveriam de ser transferidas verbas de rubricas existentes no Orçamento, dando como exemplo a rubrica destinada às “Festividades da Autarquia”, a qual não era prioritária, a fim de reforçar a rubrica de Famílias Carenciadas, devido à situação atual em que o país se encontrava. ---- ------ Continuando, a 1ª Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda, José Martinho Ramos da Silva. ----------------------------------------------------- Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva disse que sobre o documento em causa nada tinha de especial a acrescentar. -------------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Social Democrata, na pessoa de João Ricardo Oliveira. ------------------------------------ Partido Social Democrata – João Ricardo Oliveira começou a sua intervenção referindo que o documento em causa era apenas um conjunto de intenções, pois ao longo do ano e conforme as necessidades o mesmo estaria sujeito a revisões e ou alterações. Em termos técnicos o mesmo se encontra bem estruturado. -------------------------------------------------- ------ Em seguida a 1ª Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Socialista, na pessoa Isabel Campaniço. --------------------------------------- Partido Socialista – Isabel Campaniço iniciou à sua intervenção dizendo ser sabedora que o documento em causa era apenas e só de intenções, não estando a colocar em causa a Instituição de São Vicente de Paulo. No entanto, verificava falta de equidade, questionando se não existiriam outras Instituições análogas e com idênticas capacidades. - ------ A 1ª Secretária usou da palavra informando que a Conferência de São Vicente de Paulo era a Instituição de Solidariedade da Zona Norte, ou seja da Freguesia Nossa Senhora de Fátima e na Zona Sul, Freguesia de São João Baptista, existia a Instituição de Solidariedade Caritas. ---- ------ A 1ª Secretária da Assembleia de Freguesia deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Socialista, na pessoa Mário Balsa. -------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Mário Balsa começou por se referir ao documento em debate e conscientes da redução orçamental e do esforço financeiro, bem como das estratégias que se têm que inventar para construir o Orçamento, tendo por base a diminuta transferência efetuada por parte da Administração Central. Fazendo fé, nas palavras do Presidente da Junta de Freguesia, o qual tinha afiançado que já existia uma verba cabimentada e aprovada em Orçamento por parte da Câmara Municipal, a posição por parte da bancada do Partido Socialista iria ser de abstenção, a fim de proporcionar a viabilização do referido documento, acreditando piamente na idoneidade das palavras do Presidente da Junta. ------- ------ De imediato a 1ª Secretária colocou à votação o 3º Ponto – Apreciação e Votação das
Grandes Opções do Plano e Orçamento -----------------------------------------------------------------
------ Foi aprovado por maioria com sete votos a favor e cinco abstenções, apurando-se: cinco
votos a favor do Partido Social Democrata, um voto a favor da Coligação Democrática
Unitária, um voto a favor do Bloco de Esquerda e cinco abstenções, do Partido Socialista.-------
------ APROVAÇÃO EM MINUTA: - “Nos termos do nº 3 do Artº. 92º, da Lei nº 169/99, de
18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia de Freguesia deliberou por unanimidade, aprovar, em minuta para efeitos imediatos. ----------------- ------ Em seguida passou-se ao 4º Ponto – Apreciação e Votação do Regulamento e Tabela
Geral de Taxas e Licenças, para o ano de 2012 ---------------------------------------------------------
------ A 1ª Secretária da Assembleia deu início ao quarto ponto, dando a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda, José Martinho Ramos da Silva. ---------------------------------------------------- Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva disse apenas e pelo que podia constatar, os valores apresentados não lhe pareciam exagerados. ------------------------------ ------ Em seguida a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária, Manuel Nazaré Luiz. ------------------------------------------------------------- Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz iniciou a sua intervenção referindo-se às fotocópias para Associações sem fins lucrativos num total de trinta fotocópias por mês, questionando se as referidas a nível do Concelho totalizariam sessenta cópias mensais, concluindo que achava demasiado, pois assim estariam a retirar o lucro às livrarias do Concelho. -------------------------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Socialista, na pessoa de Ezequiel Soares Estrada. -------------------------------------------------------- Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada disse que por parte da sua bancada, nada tinham a acrescentar. ---------------------------------------------------------------------------------- ------ De imediato a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra a um dos elementos da bancada do Partido Social Democrata, na pessoa de João Ricardo Oliveira. ------------------------------------ Partido Social Democrata – João Ricardo Oliveira referindo-se ao documento em discussão, disse que por parte da sua bancada concordavam com a proposta apresentada, adiantando que a única alteração existente se prendia com a tabela dos canídeos, a qual teria de ser anualmente atualizada com base na taxa de vacinação e de acordo com a legislação em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------- ------ Em seguida, a 1ª Secretária colocou à votação o 4º Ponto – Apreciação e Votação do
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, para o ano de 2012 ----------------------------
------ Foi aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------
------ APROVAÇÃO EM MINUTA: - “Nos termos do nº 3 do Artº. 92º, da Lei nº 169/99, de
18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia de Freguesia deliberou por unanimidade, aprovar, em minuta para efeitos imediatos. ----------------- ------ Passou-se de imediato ao 5º Ponto – Apreciação e Votação do Mapa de Pessoal para o
ano de 2012 ---------------------------------------------------------------------------------------------------
------ A 1ª Secretária da Assembleia deu iniciou o quinto ponto, dando a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária, Manuel Nazaré Luiz. ------------------------------------------------ Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz quanto ao referido documento nada tinha a dizer. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ Em seguida a 1ª Secretária deu a palavra a um dos elementos do Partido Socialista, na pessoa de Ezequiel Soares Estrada. -------------------------------------------------------------------------  Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada iniciou a sua intervenção questionando o Presidente da Junta se o concurso se encontrava a decorrer já tinha atingido o seu términus e qual o resultado do mesmo. Em seguida, disse ser do seu conhecimento que se encontrava a decorrer um Concurso para Assistente Técnico, calculando o próprio que o mesmo iria decorrer dentro dos trâmites legais sem qualquer interrupção. ----------------------------------- ------ De imediato, a 1ª Secretária deu a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda, na pessoa de José Martinho Ramos da Silva. -------------------------------------------------------------------------- Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva disse que sobre o assunto em debate nada tinha a acrescentar. ------------------------------------------------------------------------------ ------ Para concluir, a 1ª Secretária deu a palavra a um dos elementos do Partido Social democrata, na pessoa de João Ricardo Oliveira. --------------------------------------------------------- Partido Social Democrata – João Ricardo Oliveira iniciou a sua intervenção dizendo que o Mapa de Pessoal era um documento que obrigatoriamente acompanhava o Orçamento, nada tendo a acrescentar sobre o conteúdo do mesmo. ------------------------------------------ ------ Seguidamente, a 1ª Secretária colocou à votação o 5º Ponto – Apreciação e Votação do
Mapa de Pessoal para o ano de 2012 ----------------------------------------------------------------------
------ Foi aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------
------ APROVAÇÃO EM MINUTA: - “Nos termos do nº 3 do Artº. 92º, da Lei nº 169/99, de
18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia de Freguesia deliberou por unanimidade, aprovar em minuta para efeitos imediatos. ----------------- ------ Passou-se de imediato ao 6º Ponto – Apreciação da Informação Escrita do Presidente da
Junta de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------------
------ A 1ª Secretária da Assembleia deu iniciou o sexto ponto, dando a palavra ao elemento da bancada do Partido Socialista, Ezequiel Soares Estrada. ----------------------------------------------- Partido Socialista – Ezequiel Soares Estrada iniciou a sua intervenção referindo-se ao ponto número quatro “2º Protocolo – Conservação de jardins e outros espaços
ajardinados”, dizendo não se recordar que o mesmo tenha sido presente na Assembleia,
reafirmando as suas dúvidas. Em seguida, fez alusão à “Coima”, constatando que
finalmente a Junta de Freguesia tinha finalizado o referido processo, assumido o pagamento de cinquenta por cento do valor total da mesma. Continuou a sua intervenção reportando-se ao ponto número sete “Transportes Urbanos” passando a ler o mesmo o
qual se transcreve: “Com o objetivo de melhor responder às necessidades de quantos se servem dos transportes públicos urbanos, é de referir que, no próximo ano, a partir de janeiro, irá ser implementada uma paragem do TURE junto ao edifício da Junta de Freguesia Nossa Senhora de Fátima e uma outra junto ao espaço comercial LIDL”. Em sua opinião o Presidente da Junta de Freguesia tinha evitado tal informação, em virtude da Comunicação Social e a Câmara Municipal, respetivamente, já o terem efetivado em devido tempo. ------------------------------------------------------------------------------------------ ------ Em seguida, a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra a um dos elementos do Partido Social Democrata, na pessoa de João Ricardo Oliveira. ---------------------------------------- Partido Social Democrata – João Ricardo Oliveira disse que, sobre a informação do Presidente da Junta de Freguesia, por parte da sua bancada não tinha a acrescentar. -------- ------ De imediato a 1ª Secretária deu a palavra ao elemento do Bloco de Esquerda, na pessoa de José Martinho Ramos da Silva. -------------------------------------------------------------------------- Bloco de Esquerda – José Martinho Ramos da Silva sobre o assunto em debate nada tinha a acrescentar. ------------------------------------------------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao elemento da Coligação Democrática Unitária Manuel Nazaré Luiz. ------------------------------------------------------------------------------- Coligação Democrática Unitária – Manuel Nazaré Luiz quanto ao referido documento nada tinha a dizer. ------------------------------------------------------------------------------------- ------ A pedido de um dos elementos do Partido Socialista, na pessoa de Jorge Faria a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao mesmo. ------------------------------------------------------ Partido Socialista – Jorge Faria deu início à sua intervenção referindo-se ao ponto número um “Habitação Social”, pedindo a título de esclarecimento, qual a razão que originava a
redução para cinquenta por cento do valor anteriormente recebido, reportando-se ao parágrafo onde constava o que a seguir se transcreve: “Para o ano de 2012 este
Protocolo irá sofrer uma redução de 50% na sua actividade. Tal facto justifica-se em
todas as suas vertentes.”. Questionou o Presidente da Junta de Freguesia sobre a que
vertentes o mesmo se reportava. Concluiu a sua intervenção congratulando-se que a Junta de Freguesia tivesse conseguido levar a bom termo as sugestões que a bancada do Partido Socialista há muito vinha fazendo, propondo um processo negocial a fim de resolver o problema da “Coima”, o que finalmente se tinha concretizado. -------------------------------- ------ A 1ª Secretária interrogou os presentes se tinham algo mais a acrescentar sobre a informação do Presidente da Junta de Freguesia, não tendo obtido qualquer manifestação por parte dos presentes. Assim, passou de imediato a palavra ao Presidente da Junta de Freguesia, a fim do mesmo poder prestar os esclarecimentos que achasse por convenientes --------------------- ------ O Presidente da Junta de Freguesia iniciou a sua intervenção cumprimentando os membros da Assembleia de Freguesia, referindo-se de imediato à redução dos 50% no Protocolo da Habitação Social, aconselhando os presentes a consultarem o Protocolo em causa, uma vez que eram detentores do mesmo, pois encontrava-se explicito no documento referido em que condições poderia ser suspendido ou reduzido, bastando que, para tal, uma das partes manifestasse a sua intenção. Reportou-se em seguida às dúvidas colocadas quanto à aprovação da Câmara e Assembleia Municipal, esclarecendo, que o referido Protocolo não carecia de qualquer aprovação, em virtude de o mesmo contemplar as referidas alterações. Quanto às questões das “vertentes” e, como resposta a Jorge Faria informou o mesmo que, felizmente, as
obras de restauração das habitações sociais estavam a atingir o seu términus, motivo esse que tinha originado a redução da referida verba. Em seguida, reportou-se à Conferência de São Vicente de Paulo reafirmando o que tinha sido dito por parte da 1ª Secretária, no que se prendia em ser a Instituição Social que a Freguesia Nossa Senhora de Fátima apoiava, sendo do seu conhecimento que a referida Instituição auxiliava por semana cerca de sessenta famílias, três vezes por semana. Informou também que todas as situações relacionadas com pessoas carenciadas e que eram presentes na Sede da Freguesia, o próprio se encarregava de efetuar o respetivo reencaminhamento das mesmas para a Instituição em causa. ------------------------------- ----- Em seguida, referiu-se ao que tinha sido alvitrado pela bancada do Partido Socialista quanto à falta de estratégias e de atividades, argumentando que desde o ano de dois mil e nove e até dois mil e doze, sofremos cortes orçamentais superiores a dezanove mil euros. Afirmou no que dizia respeito a famílias, apoio social, escolas e associações, que não tinha havido quaisquer reduções. Informou ainda, que na primeira reunião do ano de dois mil e doze, poderiam constatar no Relatório de Contas do ano de dois mil e onze, terem sido atribuídas comparticipações superiores às que estavam previstas no Orçamento, devido à conjuntura atual que o País estava a atravessar. ------------------------------------------------------------------------------- ------ Continuou no uso da palavra, reportando-se ao ofício e respetivo abaixo assinado, informando que era do seu conhecimento que o Ex-Presidente da Assembleia de Freguesia, na pessoa do Senhor José António Dias Nogueira, tinha enviado o mesmo à Câmara Municipal e até à presente data não tinha sido rececionada nos serviços qualquer resposta. ------------------- ------ A pedido de um dos elementos do Partido Socialista, na pessoa de Jorge Faria, a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao mesmo. ------------------------------------------------------ ------ Jorge Faria usou da palavra dizendo que não era da competência do Presidente da Junta de Freguesia qualquer justificação relacionada com o assunto em causa, mas sim a Câmara Municipal, pois estava em causa cerca de quatrocentas assinaturas de cidadãos bem como o órgão deliberativo, o qual tinha aprovado o documento em causa por unanimidade e não pontualmente. Jorge Faria alertou ainda o Presidente da Junta de Freguesia, pela falta de dignidade com que a Câmara Municipal estava a tratar a Assembleia de Freguesia, em virtude de termos deveres e direitos. Admitia o mesmo que existissem técnicos avalizados e competentes, mas tratava-se de um assunto que implicava um número considerável de cidadãos, os quais discordavam do projeto em causa. ------------------------------------------------------------ ------A pedido de um dos elementos do Partido Socialista, na pessoa de Ezequiel Soares Estrada, a 1ª Secretária da Assembleia deu a palavra ao mesmo. ------------------------------------------------- ------Ezequiel Soares Estrada tomou a palavra a fim de questionar o Presidente da Junta de Freguesia em virtude do mesmo ter colocado em causa a veracidade das suas palavras, no assunto relacionado com o ofício que o nomeava como Delegado para a Comissão Recenseadora, exigindo que o mesmo se retratasse apresentando desculpas, impondo que ficasse registado em ata. Ezequiel Soares Estrada apresentou um documento comprovativo, o qual passou a ler e se transcreve: “Recenseamento Eleitoral – Composição da Comissão Recenseadora – Para os devidos efeitos no cumprimento do nº 1 e 2 do art.º. 22º da Lei 13/99 de 22 de Março, alterada e republicada pela Lei 47/2008 de 27 de Agosto, informa o Partido Socialista através da sua Comissão Política e Concelhia do Entroncamento que indica o nome de Ezequiel Soares Estrada eleitor nº 5.000, para como Delegado integrar a Comissão Recenseadora da Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, no Entroncamento. Disse em seguida que o Presidente da Junta de Freguesia tinha afirmado que o nome indicado era o de Mário André Balsa Gonçalves, dizendo ainda que poderiam consultar os documentos que se encontravam arquivados na secretaria da Sede da Freguesia. Solicitou, novamente, que o Presidente da Junta de Freguesia deveria de se retratar, com o respetivo pedido de desculpas, para que ficasse registado em ata, sob pena de o mesmo avançar com um processo sobre o assunto, em virtude do próprio ter sido difamado. -------------------------------------------------------- -- Ezequiel Soares Estrada colocou ainda duas questões e às quais o Presidente da Junta ainda não tinha respondido e se prendiam com o Concurso que tinha terminado, bem como o desenvolvimento do Concurso que se encontrava a decorrer. ------------------------------------------ ------ A 1ª Secretária, a pedido de António Eduardo Almeida Gil da Silva membro do Partido Social Democrata, deu a palavra ao mesmo, o qual começou por dizer que “a quente” nada se resolvia muito embora as pessoas tivessem as suas razões. Disse que no decorrer da reunião tinha sido proferida também a palavra “vendido” e assim, no entender do mesmo deveriam de ser formuladas desculpas de ambas as partes. ------------------------------------------------------------- ------ A 1ª Secretária deu a palavra a Ezequiel Soares Estrada, o qual concluiu a sua intervenção repondo a verdade e afirmando que a palavra “vendidos”, tinha saído do Congresso da
ANAFRE, aquando da intervenção do seu Presidente na pessoa de Armando Vieira, afirmando que o Presidente da Junta de Freguesia bem como o Secretário da Junta de Freguesia, o qual se encontrava como observador, tinham ouvido presencialmente. ---------------------------------------- ------ A 1ª Secretária deu como encerrada a reunião, desejando a todos os presentes “Boas
Festas”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
------ Nada mais havendo a tratar, a 1ª. Secretária deu por encerrada a sessão eram vinte e duas horas e cinquenta minutos, para constar se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pela 1ª. Secretária e por mim Maria Palmira Beato Cardoso Garcia Domingues, assistente técnica, que a lavrei. ------------------------------------------------------------------------------ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________

Source: http://www.jfnsfatima.pt/phocadownloadpap/Docs/assembleia2009-2013/2011/ATA%20N%204%20-%20JUNTA.pdf